A ALEMS recebeu, nesta segunda-feira (4), três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que visam à recuperação econômica de empresas no Estado. O destaque é o Projeto de Lei 193/2025, que institui o Programa Recupera-MS, voltado à regularização de débitos de contribuintes em recuperação judicial, liquidação ou falência, especialmente no que diz respeito ao ICMS e ao Fundersul.
Além do Recupera-MS, o Executivo também propôs o PL 192/2025, que amplia a isenção de taxas da Junta Comercial do Estado (JUCEMS) para os municípios, promovendo isonomia entre entes públicos. Já o PL 194/2025 trata da padronização e modernização dos processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguirem para votação em plenário. O pacote busca fomentar a recuperação empresarial e dar mais eficiência à gestão pública estadual.