O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) teve aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1014/2025), que visa sustar a Portaria nº 1.070/2025 do Ministério da Justiça. A medida reconheceu como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, em Paranhos (MS).
Segundo Nogueira, a portaria extrapola o poder regulamentar, desrespeita o artigo 231 da Constituição e ignora o marco temporal de 5 de outubro de 1988. Além disso, não há comprovação histórica, antropológica ou documental da ocupação indígena na época da promulgação da Constituição, gerando insegurança jurídica para produtores locais.
O parlamentar também teve aprovado requerimento para convocar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para esclarecer a edição da portaria e a aplicação da Lei nº 14.701/2023. Outro requerimento busca explicações sobre a atuação da Força Nacional diante de invasões recentes em propriedades rurais, especialmente em Caarapó (MS). Nogueira afirma que a iniciativa busca garantir a legalidade, proteger a propriedade privada e assegurar a estabilidade do setor agropecuário.