A Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR) aprovou na última quarta-feira (26) o relatório do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) que susta os efeitos da portaria do governo Lula que instituía o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). A norma havia sido publicada pelo Ministério da Agricultura (MAPA) em 9 de junho de 2025 e impunha novas exigências ao setor produtivo rural.
No parecer aprovado, Nogueira afirma que a portaria criava obrigações “desmedidas e inexequíveis”, como o rastreamento em tempo real de caminhões e a individualização de embalagens de defensivos agrícolas por meio do Brasil-ID, um sistema baseado em radiofrequência (RFID) que está descontinuado desde 2018.
“A imposição de um sistema desativado, sem respaldo técnico ou normativo, é manifestamente arbitrária e impraticável”, registrou o relator.
Presidente da CAPADR, Nogueira sustentou que o ato do Ministério da Agricultura apresenta “graves irregularidades” e ultrapassa os limites do poder regulamentar, violando princípios constitucionais como legalidade, razoabilidade, economicidade e participação social.
Segundo ele, além dos vícios jurídicos, a portaria também configurou abuso de poder regulatório, ao determinar compulsoriamente o uso de uma tecnologia específica e obsoleta, ignorando alternativas existentes no mercado. Com isso, teria criado reserva de mercado e possível favorecimento econômico, em afronta direta ao artigo 4º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
“Essa prática representa desvio de finalidade e afronta o princípio da livre concorrência, pilar da ordem econômica constitucional”, concluiu Nogueira em seu relatório.