O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) teve o Projeto de Lei nº 4.676/2025 aprovado que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados e propõe atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
A proposta prevê que policiais, bombeiros, agentes penitenciários e demais profissionais da segurança pública tenham assistência jurídica garantida em processos administrativos disciplinares e também em ações judiciais, tanto na esfera cível quanto penal, desde que relacionadas ao exercício regular da função.
De acordo com o parlamentar, “a Defensoria Pública deve assumir um papel central na defesa dos profissionais de segurança pública em processos administrativos, civis e criminais que estejam relacionados ao exercício de suas funções públicas”. Ele reforça que a natureza da atividade desses profissionais frequentemente os coloca em situações de risco, expondo-os a demandas judiciais e administrativas.
Atualmente, a defesa desses agentes pode ocorrer por meio de órgãos como a Advocacia-Geral da União e procuradorias, além de estruturas internas das corporações. No entanto, esse suporte não é automático e depende de avaliação do próprio Estado, o que pode resultar em negativa de assistência, especialmente em casos de dúvida sobre a legalidade da conduta.
O projeto busca corrigir essa lacuna ao transformar a defesa em um direito garantido, retirando a dependência da conveniência estatal. A proposta também abrange processos administrativos disciplinares, considerados hoje um dos pontos mais frágeis na proteção dos agentes.
Segundo Nogueira, a medida assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, oferecendo condições adequadas para que esses profissionais possam se defender e evitar possíveis arbitrariedades.
“Essa medida fortalece as instituições de segurança pública, uma vez que os servidores terão a tranquilidade de contar com apoio jurídico especializado, o que lhes permitirá exercer suas funções com maior confiança e segurança. Portanto, ao atribuir à Defensoria Pública a responsabilidade de defender os agentes de segurança em tais situações, o projeto não apenas protege os direitos dos servidores públicos, mas também reforça a importância dos princípios constitucionais da ampla defesa”, finalizou o deputado.
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança, em seguida será apreciado na CCJ. Na sequência, será encaminhado para o Senado federal.