O deputado Junior Mochi (MDB) apresentou um projeto de lei em MS que visa aumentar a transparência nas políticas de cancelamento e reembolso de passagens e pacotes turísticos. Durante a sessão plenária, ele enfatizou a importância de as agências de viagem, incluindo plataformas online, informarem claramente as regras de cancelamento e reembolso no momento da contratação.
O projeto tem como objetivo proteger os consumidores, garantindo que as informações sobre cancelamento sejam precisas e acessíveis. Mochi destacou que a iniciativa busca fortalecer a confiança nas relações comerciais entre agências de turismo e seus clientes.
Além disso, o projeto prevê penalidades, como multas, para as agências que não cumprirem as novas normas, com os valores sendo revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Agora, a proposta segue para análise na Assembleia Legislativa.