O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, que concede perdão da pena a pessoas condenadas que atendam aos requisitos legais, como condenações de até oito anos e cumprimento de ao menos um quinto da pena. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, também prevê redução de penalidades em alguns casos. Crimes graves, como atentados contra o Estado Democrático de Direito, abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais, estão excluídos do benefício. Pessoas com deficiência grave, doenças terminais, gestantes de alto risco, idosos e cuidadores de dependentes podem ser beneficiadas. Quem já recebeu delação premiada ou integra facções não tem direito ao perdão.
A medida é legalmente atribuída ao presidente da República e pode ser solicitada judicialmente por quem cumprir os critérios. O objetivo é equilibrar justiça e humanização na aplicação das penas.