A CCJ aprovou na última quarta-feira (22) o projeto de lei que garante aos passageiros de transporte aéreo o direito a uma bagagem de mão gratuita de até 10kg. A iniciativa, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tem como objetivo coibir cobranças indevidas pelas companhias aéreas e proteger os consumidores de práticas abusivas.
O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressaltou que o projeto assegura um direito básico dos passageiros. A medida deve beneficiar principalmente quem realiza viagens curtas, evitando custos extras que pesam no orçamento familiar.
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso solicitando votação no Plenário do Senado. Especialistas em transporte aéreo destacam que a regulamentação deve trazer maior transparência e padronização no setor.