A Agência Estadual de Regulação (Agems) avança no processo de revisão e consolidação das portarias regulatórias e publica quatro novas normas. São as chamadas portarias revisoras, que trazem uma série de ajustes em portarias já existentes, modernizando os instrumentos de regulação e fiscalização.
No dia 21 de dezembro de 2023 já haviam sido revogadas 107 portarias, abrindo caminho para uma regulação mais efetiva.
Na última semana do ano, mais um importante passo foi dado para consolidar a revisão do estoque regulatório, ou seja, das normas que regem a atuação da Agems e que orientam a prestação do serviço pelas empresas de todas as áreas reguladas.
Gás canalizado
A portaria revisora nº 258, sobre gás canalizado, trouxe ajustes e adequações em oito normas sobre esse serviço, que passam a estar alinhadas com a nova realidade do serviço, que inclui as mudanças no panorama nacional e estadual sobre a distribuição do GN. Foram revisadas as Portarias de nºs 079, 089, 094, 095, 102, 103, 104 e 116.
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
No serviço de mobilidade que atende a milhares de usuários todos os dias, foi elaborada a portaria revisora nº 260, com os adequações e atualizações nas antigas portarias 015, 021, 024, 028, 034, 035, 038, 043, 072, 100, 107, 117, 122 e 138.
Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
A modernização das portarias sobre saneamento básico nºs 092, 178, 209, 211, 212, 213, 225, 226 e está consolidada na nova portaria revisora nº 261.
Institucional
Também foram revisadas importantes portarias de caráter institucional, relacionadas a atuação da agência, que não estão diretamente ligadas a um setor técnico regulado. Seis normativos com essa característica foram adequados: as portarias n° 062, 101, 121, 136, 175, 203 e 214.
A atualização do estoque regulatório desburocratiza as informações a respeito dos serviços públicos regulados, modernizando os instrumentos legais de regulação e fiscalização.
“A revogação de mais de cem portarias e, agora, a revisão de tantas outras que foram mantidas permitiu excluir atos normativos considerados incompatíveis com os regramentos atuais, eliminar redundâncias, atualizar informações e, acima de tudo, fornecer uma linguagem mais clara e compreensível para os usuários e empresas reguladas”, explica a procuradora Priscilla Siqueira, coordenadora da Agems que lidera o Grupo de Trabalho responsável pela revisão.
“É um trabalho executado com a participação de integrantes de todas as diretorias e que vai tornar as regulamentações mais acessíveis e facilitar o cumprimento das obrigações regulatórias”.
A disponibilidade de todas as normas no site da Agems (www.agems.ms.gov.br) vai ser aperfeiçoada, com as portarias revogadas sendo mantidas para consulta em espaço próprio e as portarias vigentes em condição de serem mais facilmente localizadas.