A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em local visível, da proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A proposta reforça a aplicação da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, que já veda esse tipo de exigência no estado.
De acordo com o texto, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão afixar aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, com dimensão mínima em formato A4 e linguagem clara. O conteúdo deve alertar que a inclusão de cláusulas de fidelização é proibida e que o descumprimento pode resultar em penalidades previstas na legislação.
“Queremos que os estabelecimentos mantenham disponível ao público uma cópia impressa da lei estadual, permitindo ao consumidor acesso direto às regras que garantem o direito à livre contratação”, explica o deputado.
A proposta também prevê que o descumprimento das medidas sujeite os infratores às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. O Poder Executivo poderá regulamentar a norma após eventual sanção.
Na justificativa, Coronel David argumenta que, apesar da proibição já estar em vigor há mais de quatro anos, ainda são recorrentes as reclamações de consumidores sobre a imposição de fidelização contratual e cobranças de multas em caso de rescisão antecipada.
“A falta de informação clara no momento da contratação contribui para a continuidade de práticas abusivas. A medida proposta amplia a transparência e garante que o consumidor tenha conhecimento prévio de seus direitos”, afirma David.
O projeto também destaca que a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, além de contribuir para reduzir conflitos, facilitar a fiscalização e evitar demandas administrativas e judiciais. A matéria segue para a segunda votação e, se aprovada, será encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).