Projeto de lei suspende efeito de decreto que reajustaria taxa de coleta de resíduos em 2026
O vereador Otávio Trad (PSD) votou nesta terça-feira (10) pela derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.
Trad afirmou que a questão orçamentária não pode ser ajustada por meio de ilegalidade e que, apesar da preocupação com o orçamento, o voto não poderia apoiar algo irregular. Ele destacou seu acompanhamento constante das ações da Câmara, incluindo participação em Comissão Especial, audiências públicas e reuniões. O vereador ressaltou que todas as medidas foram tomadas pensando na população e na transparência do processo legislativo.
A decisão de votar pela derrubada do veto reflete seu compromisso com a legalidade e a fiscalização das contas públicas. Trad enfatizou ainda a importância do debate e da atuação da Casa de Leis para garantir direitos e manter a responsabilidade fiscal. Segundo ele, a população deve ser prioridade em todas as decisões sobre impostos e taxas municipais.
O projeto que suspende o decreto ainda seguirá para sanção após a votação. A ação do vereador é vista como alinhada à defesa de princípios legais e à proteção do cidadão contra aumentos considerados indevidos.