Para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, pelos servidores da Polícia Civil, o Governo do Estado normatizou as orientações que devem ser oferecidas para o registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio. Todos os serviços devem chegar às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal.
A medida considera, entre outras coisas, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), para atendimento célere das medidas protetivas de urgência.
A adequação dos procedimentos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.
A portartia normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS), publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado, tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio.
A medida tem como objetivo formalizar as informações especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas, sobre a rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo que não haja registro de ocorrência criminal.
Outra questão é que a solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site https:// sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.
Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica.
As medidas fortalecem todo o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, conforme dados oficiais da Sejusp. Atualmente, a Polícia Civil registra uma média de 1.725 ocorrências por mês de violência doméstica no Estado.
Durante o ano, a Polícia Civil já registrou avanços significativos no enfrentamento à violência doméstica, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas. Desde o início do ano, foram analisados aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, que receberam os devidos encaminhamentos.
Além disso, novas tecnologias são implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, em Campo Grande e no interior do Estado.