Após dez meses de audiências e debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta segunda-feira (24), a fase de conciliação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87), que discutia a validade da Lei nº 14.701/2023, conhecida como Marco Temporal das Terras Indígenas. Embora o texto final da minuta mantenha a tese do marco — que limita a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas até 5 de outubro de 1988 — a decisão da Corte ainda gera forte resistência entre parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Um dos principais críticos da atuação do STF no tema é o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP-MS), médico e membro da FPA. Para ele, o Supremo tem ultrapassado sua função constitucional ao intervir diretamente em temas que são de competência do Congresso Nacional.
“O Congresso já votou, com ampla maioria, e aprovou a Lei do Marco Temporal. A insistência do STF em reabrir esse debate e criar uma minuta substitutiva é uma afronta ao Legislativo. Trata-se de mais uma invasão das prerrogativas do Parlamento, como infelizmente temos visto com frequência nos últimos tempos”, afirmou o parlamentar.
A fala de Dr. Luiz Ovando ocorre em um momento em que o campo vive crescente insegurança jurídica. Produtores rurais relatam invasões de terras por grupos que se autodeclaram indígenas, gerando conflitos e prejuízos econômicos em diversos estados, especialmente no Mato Grosso do Sul.
Durante os debates na FPA, o deputado também reforçou que a manutenção do marco temporal é fundamental para garantir estabilidade no campo e segurança para quem produz. Segundo ele, decisões judiciais que fragilizam a legislação vigente colocam em risco o direito de propriedade, aumentam os conflitos fundiários e desestimulam o investimento no setor produtivo.
“Seguirei firme na defesa do marco temporal, da legalidade e da Constituição que jurei respeitar. O Brasil precisa de estabilidade no campo, e não de decisões tomadas à margem da vontade popular”, declarou.
O STF informou que a proposta final elaborada pela Comissão Especial será enviada ao Congresso Nacional. Paralelamente, a FPA articula o avanço da PEC 48/2023, que pretende consolidar o marco temporal como cláusula constitucional, blindando a tese de futuras mudanças por meio do Judiciário.
Para Dr. Luiz Ovando, a luta ainda não terminou: “Se o STF não respeita o que foi aprovado pelo Congresso, cabe a nós constitucionalizar esse direito. Vamos seguir lutando por segurança jurídica, respeito à propriedade e desenvolvimento no campo”, finalizou.