Com 328 votos favoráveis, Projeto de Lei foi aprovado hoje na Câmara dos Deputados
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) comemorou a aprovação do Projeto de Lei que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), e foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A matéria será enviado ao Senado.
“Queria parabenizar meu colega, deputado Tião Medeiros pela autoria desse projeto importante que vai trazer segurança no campo aos produtores rurais, ainda mais nesse momento que o Brasil passa, de total insegurança jurídica com invasões, com demarcações, com estudos antropológicos. O MST, cada dia que passa, tomando mais força e se apoderando com esse governo comunista, o direito de propriedade se tornou volátil e com certeza essa insegurança jurídica traz um prejuízo enorme para o agronegócio, para os produtores rurais, mas principalmente, para todo o cidadão brasileiro, porque a insegurança jurídica também traz o aumento dos preços dos alimentos na mesa da população brasileira”, afirmou Nogueira.
A proposta autoriza a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais se não for possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder. O projeto também autoriza a regularização fundiária de imóveis com mais de 15 módulos fiscais (grandes propriedades) em áreas de fronteira mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terra indígena com sobreposição de áreas, inclusive de terra indígena tradicionalmente ocupada.
“Todo mundo com medo de investir em terras, pela insegurança jurídica e esse projeto, de relatoria da nossa colega deputada Carol De Toni, muito bem relatado, muito bem redigido, em sua relatoria que acrescenta uma emenda que eu fiz a sugestão no quesito das terras em estudo demarcatório indígenas e deixo aqui um problema muito sério, além de ser 128 milhões de hectares em risco desse direito de propriedade, mais de 588 municípios afetados, a gente sabe que hoje em alguns estados os cartórios de escritura não aceitando as ratificações, os projetos de ratificações dos proprietários, que tem área perto de conflito indígena ou estudo antropológico de terras indígenas”, explicou Nogueira.
Segundo a proposta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) somente poderá emitir certidão positiva, indicando haver justaposição de áreas de terras indígenas em demarcação, quando houver publicação do decreto presidencial homologatório.
Além disso, se uma decisão judicial (uma liminar de juiz, por exemplo) suspender total ou parcialmente o decreto presidencial homologatório, a certidão positiva terá efeitos de certidão negativa para fins de ratificação do registro imobiliário.
“É um absurdo, isso é um verdadeiro confisco de terras porque em outubro, dado esse prazo, encerrado esse prazo, essas terras voltam automaticamente ao poder da União e consequentemente virarão terras indígenas, porque não tem mais donos, não tem mais proprietários, então esse projeto vem realmente sanar uma lacuna da lei”, afirmou o parlamentar.
Nogueira, que também é presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados entrou com pedido na CCJ sobre como fazer as ratificações. “Haja vista que essa casa, o Congresso Nacional ainda não sabem as diretrizes que essas propriedades acima de 2.500 hectares farão para serem ratificadas”, completou.