Proposta busca impedir punição por afastamento médico e assegurar recontratação
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 988/2025, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande para assegurar licença médica a professores convocados por tempo determinado.
A proposta impede que servidores temporários sejam impedidos de recontratação em razão de afastamento por motivos de saúde, corrigindo uma distorção do Decreto nº 16.389/2025, que restringia a convocação de professores substitutos com afastamento superior a 15 dias no semestre anterior
Para Luiza, a medida do Executivo é ilegal e viola direitos fundamentais, como a dignidade e a isonomia. O projeto torna nulas normas que prejudiquem os servidores temporários e amplia a proteção para licenças gestante e adotante. A parlamentar reforça que valorizar esses profissionais é fortalecer a educação pública e garantir justiça social.
Agora, a proposta segue para análise das comissões e votação na Câmara de Campo Grande.