O MPMS obteve decisão judicial definitiva que obriga o Município de Campo Grande a cumprir medidas previstas em Acordo Extrajudicial para regularizar a estrutura do Centro Pop, espaço destinado ao atendimento de pessoas em situação de rua.
A decisão foi proferida após vistoria do MPMS constatar, em março de 2025, que o local continuava em condições precárias e insalubres, mesmo após compromissos firmados em juízo. A inspeção revelou falhas graves como instalações sanitárias danificadas, rede de esgoto entupida, estrutura sem manutenção e equipe de trabalho reduzida.
O Acordo, firmado em 2024, previa uma série de melhorias: reparos estruturais, ampliação da equipe, instalação de uma residência inclusiva e restabelecimento de serviços como fornecimento de passagens. Nada disso foi cumprido.
Com base nas irregularidades, a 67ª Promotoria de Justiça entrou com pedido judicial de cumprimento de sentença, que foi acolhido. A Justiça determinou que a Prefeitura regularize a situação em até 60 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A atuação do MPMS busca garantir que os serviços públicos prestados à população vulnerável sejam dignos e eficazes, protegendo a saúde de usuários e trabalhadores da unidade.
