O deputado Junior Mochi (MDB) apresentou uma proposta de regulamentação das compras durante a Black Friday em MS, visando garantir transparência nas promoções. A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº 51/2024 estabelece diretrizes para que os comerciantes informem claramente os preços originais e promocionais dos produtos. Mochi ressaltou que é proibido aumentar os preços antes da promoção para criar descontos ilusórios.
O descumprimento da lei acarretará penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor. O projeto agora aguarda votação na Assembleia Legislativa, com apoio do deputado para sua aprovação.