Texto segue para análise nas comissões da Assembleia Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, apresentou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei nº 37/2026, que propõe a criação do Dia Estadual da Advocacia Criminalista, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro e incluído no calendário oficial do Estado. A iniciativa atende a um pleito da OAB-MS, por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Segundo o parlamentar, o objetivo é reconhecer a importância desses profissionais na garantia do devido processo legal e na preservação do Estado Democrático de Direito.
A proposta também busca combater a visão equivocada de que a advocacia criminal defende o crime, reforçando seu papel constitucional. A data escolhida remete à fundação da Abracrim, em 1993, marco na organização da categoria no país. O projeto segue agora para análise nas comissões antes de ser votado em plenário.