Proposta também amplia punições para crimes de crueldade contra animais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (12) projetos voltados à proteção de cães e gatos e ao combate aos maus-tratos contra animais. Entre as propostas está o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público.
O PL 6.191/2025 prevê regras para garantir o bem-estar dos animais, além de sanções para maus-tratos, abandono e outras infrações. A proposta também orienta a criação de políticas públicas de prevenção à crueldade e teve origem em sugestão apresentada por entidades da sociedade civil.
A CCJ também deve analisar mudanças nas penas para crimes de maus-tratos. O texto prevê elevar a punição de três meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão, além de multa, abrangendo animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
Em casos considerados mais graves, a pena poderá chegar a seis anos de reclusão, especialmente quando houver tortura, abuso sexual, morte ou agressões contra animais idosos, recém-nascidos ou fêmeas prenhes. As propostas ainda incluem restrições à guarda de animais e medidas educativas e comunitárias para condenados.