Exceção mantém transferência de renda apenas enquanto durar a desocupação
O Projeto de Lei 709/2023, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, aguarda votação no Senado após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece restrições ao acesso de pessoas envolvidas em invasões de terras a benefícios e programas do Governo Federal. Entre as punições previstas estão a exclusão de programas de reforma agrária e de regularização fundiária por oito anos, além da proibição de participar de licitações, concursos públicos e ocupar cargos comissionados no mesmo período.
O texto também prevê impedimento para acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida. A exceção é para benefícios de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, que só poderão ser suspensos enquanto os beneficiários permanecerem na ocupação irregular. Pollon afirma que a proposta busca impedir que pessoas envolvidas em invasões sejam beneficiadas com recursos públicos.
O projeto agora depende da análise e votação do Senado para seguir à sanção presidencial.