Projeto segue para análise da CCJR na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (24) e propõe a equiparação da fissura labiopalatina e de anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas para efeitos jurídicos no Estado. A proposta também inclui síndromes correlatas que gerem impedimentos físicos, funcionais, estéticos ou sociais, reconhecendo impactos na participação plena e igualitária das pessoas na sociedade. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), etapa inicial do processo legislativo. O objetivo central é assegurar tratamento jurídico equivalente ao das pessoas com deficiência já reconhecidas em lei. A justificativa destaca a necessidade de ampliar a proteção social e garantir acesso a políticas públicas específicas.
A proposta prevê que os beneficiários tenham acesso a direitos, garantias, benefícios e mecanismos de proteção social previstos na legislação, respeitando normas federais vigentes. Entre as diretrizes estão o incentivo ao diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional e interdisciplinar, ampliando o cuidado integral. A deputada autora argumenta que a medida busca maior segurança jurídica e efetividade nas políticas de inclusão. Segundo ela, as condições contempladas podem gerar limitações significativas na vida social e funcional dos pacientes. Com isso, o projeto pretende reduzir desigualdades e fortalecer a rede de atenção à saúde no Estado.