A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), que define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e auxiliares de futebol e as entidades esportivas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O substitutivo apresentado pelo senador Romário (PL–RJ) cria o contrato especial de trabalho esportivo, com prazo compatível às competições e possibilidade de contratos sucessivos. A proposta garante remuneração mínima, pagamento de férias e 13º proporcional, além de prêmios por performance sem natureza salarial.
O projeto assegura também direitos previdenciários, estabilidade provisória em casos de acidente ou gestação e o direito à organização sindical. Romário enfatizou que a medida respeita as especificidades do futebol brasileiro, oferecendo proteção social aos árbitros sem alterar a dinâmica das competições.