O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 300/2025, que prevê melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias para 463 famílias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. A proposta integra o Programa Pró-Moradia, modalidade Periferia Viva, com financiamento do FGTS, e contempla pavimentação, drenagem, adequações habitacionais e ampliação da Unidade Básica de Saúde local.
O projeto visa eliminar insalubridade, insegurança estrutural e garantir padrões mínimos de habitabilidade, com intervenções planejadas em conjunto com a comunidade. Paralelamente, o Executivo apresentou o PL 301/2025, que revoga normas antigas entre 1979 e 1989, modernizando o arcabouço legal estadual. Ambos os projetos seguirão para análise na CCJR antes das votações nas comissões e plenário. A proposta busca beneficiar famílias e promover urbanização sustentável na região periférica do Jardim Samambaia.
As ações previstas reforçam o compromisso do governo com a qualidade de vida e a regularização fundiária das áreas ocupadas.