Começou a tramitar na terça-feira (9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 74/2024, que institui, no Estado, a Central de Intérpretes de Libras para os Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos. Conforme a proposta, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), a Central, que também fará atendimento presencial, prestará informações de serviços públicos municipais a surdos e cegos.
A proposição prevê meios para que a comunicação seja efetiva no atendimento a surdos e surdocegos. “A Central poderá ter equipamento para transferência de imagem imediata às recepções de prédios e repartições públicas, devidamente equipados, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação em Libras com as pessoas com deficiência auditiva, por meio de vídeo instantâneo”, estabelece o projeto.
O número permanente de profissionais nos prédios e repartições públicas, segundo estabelece a proposta, deverá ser suficiente à prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas. A Central poderá ser concretizada por meio de convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público e privado.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais seja favorável, a proposta continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.