Governo prevê remissão de débitos de até R$ 12 bilhões e aumento gradual do teto anual para R$ 140 mil em 2028.
Mais empreendedores poderão aderir ao regime
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), em Brasília, a lei complementar que beneficia os Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida prevê o perdão de dívidas e mudanças nas regras de enquadramento. O limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá a contratação de até dois funcionários, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Perdão exige pagamento das próximas contribuições
A remissão abrange débitos com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027, além de comprovar a desistência de eventuais ações judiciais. O descumprimento poderá cancelar o perdão.
O governo estima impacto orçamentário de R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta foi aprovada pelo Congresso na semana passada, e Lula defendeu o incentivo ao empreendedorismo durante a cerimônia de sanção.