A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que obriga bancos, financeiras e correspondentes bancários a informar de forma clara e destacada o direito do consumidor de cancelar débitos automáticos em conta corrente. A proposta abrange contratos de empréstimos, cobranças de serviços, seguros, tarifas e outras autorizações feitas pelo cliente.
O projeto, elaborado em parceria com a Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (ADECON/MS), prevê que as instituições incluam cláusulas em linguagem simples e legível nos contratos, além de enviar comunicações escritas ou eletrônicas reforçando a possibilidade de cancelamento no momento da contratação. Informações também devem estar disponíveis de forma acessível nos canais digitais dos bancos.
“A falta de informação faz com que muitos, especialmente idosos, tenham suas contas zeradas inesperadamente, comprometendo o sustento básico”, afirma Lia Nogueira. O Procon/MS ficará responsável pela fiscalização, e o descumprimento poderá acarretar multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.