Decisão pode ampliar acesso público às remunerações de promotores e procuradores
O STF iniciou nesta sexta-feira (14) o julgamento da ADI 7892, que questiona regras do CNMP sobre o acesso aos salários de promotores e procuradores. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em defesa da transparência das remunerações pagas com recursos públicos.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação e pela anulação do artigo 172 da Resolução 281/2023 do CNMP. Segundo o ministro, exigir a identificação do usuário para consultar os salários restringe o direito fundamental de acesso à informação e pode dificultar o controle social.
Gilmar também declarou inconstitucional parte do artigo 135 da resolução, afastando interpretações que limitem a divulgação das remunerações fora das hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Para o relator, a LGPD e a Lei de Acesso à Informação são compatíveis com a divulgação de salários pagos pelos cofres públicos.
Em Mato Grosso do Sul, o MPMS já foi citado em levantamentos sobre a redução da transparência na divulgação de contracheques de seus integrantes. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira (21).