Cármen Lúcia vota pela manutenção da distribuição a Estados produtores
No Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da atual concentração dos royalties do petróleo nos Estados e municípios produtores, preservando o modelo que beneficia principalmente Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Relatora do caso, ela declarou inconstitucional a Lei 12.734/12, que previa uma redistribuição mais ampla dos recursos para entes não produtores.
A norma, embora aprovada pelo Congresso, nunca chegou a entrar em vigor por decisão liminar da própria ministra em 2013. Em seu voto, Cármen destacou o caráter compensatório dos royalties, afirmando que os produtores suportam impactos ambientais e estruturais da exploração. Ela também defendeu que mudanças dessa natureza deveriam ocorrer por emenda constitucional, e não por lei ordinária. O julgamento reacende um impasse federativo que se arrasta há mais de uma década e envolve perdas bilionárias estimadas por governos estaduais. Agora, o processo aguarda os votos dos demais ministros para decisão final do plenário.