A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que promove ajustes na legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), com foco na modernização da chamada cláusula de reversão dos imóveis concedidos às empresas beneficiadas pelo programa.
A proposta, construída a partir de diálogo com o setor produtivo e parlamentares, busca garantir maior segurança jurídica aos empreendedores que cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas.
O que muda na prática
Atualmente, a legislação prevê a cláusula de reversão como mecanismo de proteção ao patrimônio público, permitindo que o imóvel retorne ao Município em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Com a atualização proposta pelo Executivo, a cláusula deixa de ser absoluta para os casos em que houver comprovação do cumprimento integral dos compromissos assumidos.
Pelo texto encaminhado:
- Após 10 anos, para imóveis localizados em polos empresariais;
- Após 20 anos, para imóveis situados fora dos polos empresariais.
Será possível solicitar a baixa da cláusula de reversão, mediante análise administrativa e comprovação formal do cumprimento das exigências legais.
A medida mantém o rigor para os casos de descumprimento, preservando o direito do Município de retomar áreas quando necessário, ao mesmo tempo em que reconhece o esforço dos empresários que investiram, geraram empregos e contribuíram para o desenvolvimento da Capital.
Segurança jurídica como vetor de crescimento
A modernização da legislação acompanha o momento econômico de Campo Grande, que tem avançado na atração de investimentos por meio do Prodes e da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom).
A proposta busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e competitivo, especialmente diante da necessidade de atrair empreendimentos de médio e grande porte, que exigem estabilidade jurídica para consolidação de investimentos de longo prazo.
Ao encaminhar o projeto, o Executivo reforça que a cláusula de reversão continuará existindo; o patrimônio público permanece protegido; o benefício será exclusivo para empresas que cumprirem integralmente as contrapartidas e o processo seguirá critérios técnicos e análise administrativa.
Ao encaminhar o projeto de modernização da Lei do Prodes ao Legislativo, a prefeita Adriane Lopes, ressaltou que a medida integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento do ambiente de negócios da Capital, aliando segurança jurídica, responsabilidade fiscal e estímulo à geração de emprego e renda “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação histórica da classe empresarial de Campo Grande”, disse Adriane.
Ao abordar a importância da atualização da legislação, o secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, destacou “Estamos falando de empresas que investiram milhões de reais, geraram empregos, cumpriram rigorosamente todas as contrapartidas previstas em lei e continuam contribuindo para o crescimento da nossa cidade. A modernização da cláusula de reversão não elimina o mecanismo de proteção ao patrimônio público, mas estabelece regras claras e prazos definidos. Isso garante segurança jurídica ao empresário sério e fortalece a capacidade de Campo Grande de atrair novos investimentos, sempre com responsabilidade e interesse público”.