O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico privatizadas. Segundo o despacho presidencial publicado no Diário Oficial, a decisão se baseia em “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. O governo explicou que a proposta poderia gerar aumento de despesas sem estimativa financeira adequada e contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a medida apresentava incompatibilidade com carreiras públicas e normas constitucionais, segundo avaliação da Advocacia-Geral da União. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro e tratava da realocação de funcionários da Eletrobras em outras estatais. Caso optassem, esses trabalhadores teriam cargos e salários compatíveis com suas funções.
Com o veto, o PL retorna ao Congresso, que decidirá se mantém ou derruba a decisão presidencial. Especialistas alertam que a medida levantava questões orçamentárias e legais complexas. O governo reforça que, apesar da boa intenção do legislador, o texto não atendia aos requisitos legais necessários. A decisão marca um novo capítulo no processo de privatização do setor elétrico brasileiro, concluído em 2022.