A visita do Governador Ibaneis Rocha e do Vice-Governador Gabriel Souza ao presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, destaca uma preocupação significativa com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou as regras da Previdência Social no Brasil. A questão central discutida foi a base de cálculo para a contribuição previdenciária, que atualmente se aplica a benefícios acima de um salário mínimo.
Os representantes dos estados estão preocupados com o impacto financeiro dessa base de cálculo ampliada, argumentando que ela pode resultar em déficits graves para os cofres estaduais e dificultar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal. Essas preocupações são compartilhadas por vários estados e são um dos pontos principais em diversas ações que estão sendo julgadas pelo STF sobre a constitucionalidade da reforma.
O STF, como o principal guardião da Constituição, terá que considerar esses argumentos e avaliar se a atual base de cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com os princípios constitucionais e se a reforma é viável sem causar um impacto financeiro excessivo sobre os estados e municípios.