A Anvisa aprovou por unanimidade, durante a 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2026, a regulamentação de todas as etapas da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil, em cumprimento à decisão do STJ de novembro de 2024. As normas estabelecem critérios rigorosos de controle, segurança, rastreabilidade e monitoramento, abrangendo produção industrial, pesquisa científica e projetos conduzidos por associações de pacientes sem fins lucrativos.
A produção fica limitada a plantas com teor de THC de até 0,3%, com exigência de inspeção sanitária prévia, análises laboratoriais e possibilidade de suspensão imediata em caso de irregularidades. Também foram definidos protocolos específicos para instituições de pesquisa, com restrições à comercialização, além de um modelo experimental e supervisionado para associações.
Segundo a Anvisa, a regulamentação cria um ambiente regulatório baseado em evidências científicas, alinhado a convenções internacionais e voltado à proteção do direito à saúde, ampliando o acesso a tratamentos e estimulando o desenvolvimento científico no país.