Proposta mantém atuação do CNJ e prevê novas formas de afastamento de magistrados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC 291/13, que encerra a aposentadoria compulsória de juízes como medida disciplinar. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para análise do plenário. A proposta mantém o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como responsável por decisões como remoção e disponibilidade de magistrados, mas estabelece novos prazos para punições. A suspensão poderá chegar a 90 dias e a disponibilidade terá limite de até dois anos.
O texto também determina que o Ministério Público seja comunicado após processos administrativos disciplinares para se manifestar em até 30 dias. Durante esse período, o juiz ficará afastado com vencimentos proporcionais até a decisão definitiva. Caso a denúncia seja arquivada ou a ação judicial seja considerada improcedente, o magistrado poderá retornar ao cargo e receber valores correspondentes ao período de afastamento.
A medida busca alterar o modelo atual de punição aplicado ao Judiciário.