Defesa contesta suspensão da Lei da Dosimetria
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira. A defesa contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da norma para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os advogados alegam que a existência de ações de inconstitucionalidade não impede automaticamente a validade da lei antes do julgamento definitivo. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar com batom a estátua A Justiça, em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade. Segundo a defesa, a cabeleireira já cumpriu cerca de três anos de pena e pode avançar para o regime semiaberto caso a nova legislação seja aplicada. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal.