A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro alterações na Lei Maria da Penha que definem regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuam no serviço público, incluindo movimentação funcional, redistribuição, cessão ou trabalho remoto, enquanto durar a medida protetiva. A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ampliou o alcance do projeto de lei 3396/24 para todas as esferas administrativas e para familiares próximos das vítimas, proibindo relações de chefia e priorizando o interesse da mulher sem prejudicar o serviço público.
O texto segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça, antes de votação final na Câmara e no Senado. A proposta busca garantir distanciamento físico seguro entre agressor e vítima, prevenir intimidações indiretas e permitir alternativas quando a movimentação não for possível, fortalecendo a proteção legal às mulheres no setor público.