quarta-feira, 9/07/2025

MPMS fiscaliza atuação do Conselho Tutelar em Figueirão

A 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou procedimento administrativo para acompanhar e apurar a atuação do Conselho Tutelar de Figueirão. A medida visa garantir um atendimento humanizado e a proteção integral de crianças e adolescentes no município, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A iniciativa foi motivada por uma denúncia que apontou falhas graves na abordagem de um caso envolvendo risco a uma criança, incluindo exposição indevida, culpabilização da vítima e encaminhamento inadequado à polícia, sem suporte psicossocial. Tais falhas evidenciam a necessidade de capacitação técnica contínua dos conselheiros tutelares.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) solicitou ao município que implemente medidas corretivas, como treinamento obrigatório, atendimento especializado no Creas, instauração de sindicância para apurar irregularidades e criação de protocolos padronizados. O procedimento prevê ainda o acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Essa atuação reforça a missão do MPMS de proteger direitos fundamentais, promovendo a integração do Conselho Tutelar à rede de proteção social e evitando judicializações desnecessárias. As ações seguem orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que recomendam fiscalização contínua e visitas técnicas anuais para fortalecer o sistema de garantia de direitos.

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