O Projeto de Lei 564/2024 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta visa reduzir a carga horária do militar estadual, seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica. A jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado. A relatoria do projeto é de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Durante sessão que ocorreu em novembro de 2024, Nogueira recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 564/24, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A nova versão amplia as medidas previstas originalmente. “A medida preencherá uma importante lacuna relativa ao bem-estar das famílias dos PMs e bombeiros”, disse Rodolfo Nogueira. Para Capitão Alberto Neto, autor do texto original, haverá ainda a possibilidade de equilíbrio profissional e pessoal.
O substitutivo altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Pela proposta, cada ente federativo deverá providenciar regulamentação própria.
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.