A partir de agora, o sistema de transporte público de Campo Grande terá protocolo de segurança voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. A Lei 7.224/24, de autoria do vereador Papy (PSDB) com participação da vereadora Luiza Ribeiro (PT), foi publicada no Diogrande Extra de segunda-feira (15).
Conforme o projeto, o protocolo de segurança é voltado à atuação da população, de funcionários e motoristas e do Sistema de Transporte Público para estimular todos os envolvidos a atuarem em situações de violência contra a mulher, além de desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero e coibir o abuso sexual nos veículos do transporte público.
A proposta também visa criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a mulher e conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher, além de criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual.
De acordo com a lei, os funcionários do transporte público devem acionar imediatamente a polícia ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher, e o Conselho Tutelar nos casos envolvendo crianças e adolescentes.
Agora, o Poder Executivo terá de regulamentar a lei, assim como definir e editar normas complementares necessárias à execução dessa legislação.