Sinpol/MS ajuíza ação coletiva para garantir Auxílio-Saúde aos filiados

O Sinpol/MS ajuizou, nesta sexta-feira (31), uma ação coletiva para garantir o pagamento do Auxílio-Saúde a todos os filiados. A medida foi proposta em conjunto com o escritório Kohl Advogados e tem como fundamento a Lei Federal nº 14.735/2023.

A ação contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas, além do recebimento dos valores retroativos que, conforme o entendimento jurídico apresentado pelo Sindicato, são devidos desde a entrada em vigor da legislação federal. A iniciativa do Sinpol/MS tem como objetivo corrigir uma distorção existente na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Atualmente, o Auxílio-Saúde é concedido exclusivamente aos delegados de polícia, situação que, na avaliação da entidade, contraria o princípio da isonomia previsto na Lei Federal nº 14.735/2023.

Desde a regulamentação do benefício, o Sindicato defende que o Auxílio-Saúde seja estendido aos demais cargos da Polícia Civil, em igualdade de condições, como forma de assegurar tratamento isonômico e valorização dos profissionais que atuam na segurança pública. O Sinpol/MS reforça que seguirá acompanhando o andamento da ação e manterá os filiados informados sobre todas as atualizações do processo.