Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 2/2025, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), que atualiza a definição de deficiência auditiva na legislação estadual. A medida altera a Lei nº 3.181/2006, que trata da Política de Promoção e Integração Social da Pessoa com Deficiência.
A nova redação considera deficiência auditiva a perda igual ou superior a 41 decibéis, verificada por exame audiométrico nas frequências de 500 Hz a 3000 Hz. Além disso, reconhece tanto perdas bilaterais quanto unilaterais total ou parcial.
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir clareza jurídica e alinhar a legislação local às diretrizes federais. “O objetivo é assegurar igualdade de condições e acesso a políticas públicas para quem convive com limitações auditivas”, afirmou Jamilson.
Aprovado em segunda discussão, o projeto segue agora para a terceira e última votação. Se confirmado, representará um avanço importante na inclusão e cidadania das pessoas com deficiência auditiva em MS.