Município deverá garantir estrutura, atendimento veterinário e políticas permanentes de bem-estar animal
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul acolheu ação civil pública do MPMS e reconheceu a omissão do Município de Campo Grande na implementação de políticas públicas para acolhimento de animais vítimas de abandono e maus-tratos. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, que determinou a criação, em até 180 dias, de um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais.
A decisão impõe atendimento veterinário permanente, alimentação adequada, alojamentos separados por porte e condição de saúde, higienização e microchipagem para registro oficial. O município também deverá promover campanhas periódicas de adoção, ações educativas sobre guarda responsável e instituir programa de famílias acolhedoras. Dados da Polícia Militar, da Decat e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS apontaram que mais de 2.800 cães e gatos resgatados entre 2020 e 2022 estavam sob responsabilidade de ONGs e voluntários.
A sentença responsabiliza o poder público pela estruturação de políticas permanentes de controle populacional, incluindo castração. A ação foi conduzida por promotores de diferentes Promotorias de Justiça e destacou a gravidade da omissão municipal. A decisão representa avanço na política de proteção e bem-estar animal no município.