O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou nesta terça-feira (1), um novo projeto de lei para reforçar a aplicação da Lei Estadual nº 5.597/2020, de sua autoria, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos em Mato Grosso do Sul.
A proposta determina que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sejam obrigados a fixar, em local visível ao público, um aviso informativo sobre essa proibição. A placa deverá conter o seguinte alerta:
“Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”
Além disso, os locais deverão disponibilizar ao consumidor uma cópia impressa da lei, permitindo o acesso fácil ao conteúdo legal durante a contratação do serviço. O objetivo, segundo Coronel David, é garantir que a população tenha ciência de seus direitos antes de assinar qualquer contrato.
“Mesmo com a lei em vigor há mais de quatro anos, muitos consumidores ainda são enganados com cláusulas abusivas que exigem permanência mínima e impõem multas pesadas em caso de cancelamento. Queremos acabar com essa prática, reforçando o direito do cidadão à livre escolha e à informação”, afirma o deputado.
O parlamentar também destacou que seu gabinete recebe frequentemente reclamações sobre o descumprimento da Lei nº 5.597/2020, inclusive com registros formais na Comissão de Eficácia Legislativa da Casa. Para ele, o problema não é apenas de fiscalização, mas principalmente de falta de informação acessível no momento da contratação.
O deputado avalia que a proposta apresentada é uma medida simples, educativa e de baixo custo para os empresários, e que vai gerar um grande impacto positivo no mercado de consumo no estado. Com a informação visível, o consumidor fica mais protegido e o prestador de serviço tem sua conduta orientada pela legalidade.
Coronel David reforça que seu mandato segue atento às necessidades da população e firme na defesa dos direitos básicos garantidos por lei. “Não podemos permitir que o consumidor continue sendo lesado por desconhecer uma legislação que já existe. Cabe ao estado e a esta Casa Legislativa garantir que os direitos sejam efetivamente respeitados”, completou.
O projeto aguarda análise nas comissões permanentes da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).