A CCJR da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que altera a Lei nº 4.282/2012, que estabelece as taxas de serviços do Detran-MS. Proposta pelos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), a mudança permite que infrações leves e médias sejam convertidas em advertência por escrito, em vez de multa, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses.
A proposta, que visa evitar a penalização indevida de motoristas, ajusta a legislação estadual à resolução nº 918/2022 do Contran, que atualizou o cadastro dos condutores no Sistema Nacional de Trânsito. Segundo Paulo Duarte, a medida visa proteger os condutores e garantir que as multas sejam aplicadas de forma justa, conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).