PT contesta o STF sobre lei do Rio Grande do Sul que impede invasores de terras de participar de programas sociais. Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.
O partido alega que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.
O relator da ação é o Ministro André Mendonça.