A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (29) do Poder Executivo o Projeto de Lei 120/2024, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. A meta da receita total, em valor corrente, estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 26,402 bilhões. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
De acordo com a proposta, a meta da receita total para 2025, em valor corrente, excetuando-se as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é de R$ 22,744 bilhões, e considerando essas fontes, é de R$ 26,402 bilhões. Com as fontes do RPPS, as metas para 2026 e 2027 são, respectivamente, de R$ 27,87 bilhões e de R$ 29,42 bilhões. “Recomenda-se que as metas fiscais possam ser alteradas, se necessário, na elaboração da proposta orçamentária de 2024, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência dos efeitos da inflação e da elevação das taxas de juros nos mercados interno e externo”, considerou o governador Eduardo Riedel em mensagem ao Parlamento.
Ainda de acordo com a mensagem, o projeto da LDO para 2025 “estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual 1ª Revisão (PPA 2024/2027) e suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União”.
Na contextualização econômico-financeira de Mato Grosso do Sul, o Governo destacou o desempenho do setor agropecuário. “De acordo com dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), as exportações de Mato Grosso do Sul no mês de março de 2024 cresceram 4,5% em relação ao mesmo período do ano passado, saindo de US$ 2,091 bilhões para US$ 2,185 bilhões, com destaque para a soja, celulose e carne de gado bovino congelada na pauta do comércio exterior”, mencionou o governador.
Princípios de referência
Segundo a proposta, os princípios que servirão de referência às políticas do Governo são os seguintes: superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; fortalecimento da participação e do controle social; geração de emprego e renda; alocação eficiente de recursos; garantia de integridade e transparência dos atos públicos; disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital; e proteção e defesa dos animais e da conservação do meio ambiente.
Tramitação
O projeto deve ser lido na próxima sessão plenária, dia 4 de junho. Após o período de pauta, para eventual recebimento de emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O projeto deve ser votado antes do recesso parlamentar.