O Senado passou a analisar nesta segunda-feira (16) um conjunto de 17 projetos de lei que buscam impor regras mais rígidas ao setor de apostas esportivas no país. As propostas são fruto dos trabalhos da CPI das Apostas Esportivas, a CPI das Bets, cujo relatório final acabou rejeitado na última quinta-feira (12), por quatro votos a três.
Mesmo com a rejeição do parecer, a relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e os colegas Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), responsáveis pela autoria dos projetos, decidiram transformar em propostas legislativas boa parte das sugestões debatidas durante a investigação parlamentar.
Entre os principais pontos está a criação de um Cadastro Nacional de Apostadores (PL 2.889/2025), que deverá reunir dados como CPF, histórico de apostas e limites financeiros de cada jogador. A ideia, segundo Soraya, é permitir maior controle sobre o perfil dos apostadores e subsidiar futuras políticas públicas para o setor.
— Assim como as casas de apostas precisam de autorização para operar no Brasil, os apostadores também terão que estar cadastrados. Com isso, poderemos, por exemplo, bloquear CPFs de pessoas que ultrapassem limites definidos e ter um panorama mais preciso sobre idade, volume e frequência das apostas. Hoje, os dados disponíveis ainda são subnotificados — explicou a senadora.
Outra proposta (PL 2.877/2025) amplia o papel da Anatel, atribuindo à agência a responsabilidade de fiscalizar os provedores de internet e exigir o bloqueio de sites de apostas ilegais. A medida visa conter a atuação de plataformas internacionais que operam sem autorização no Brasil.
— Os operadores que querem atuar de forma regularizada no país estão enfrentando uma concorrência desleal com sites estrangeiros que continuam acessíveis aos brasileiros. A tecnologia para bloquear esse tipo de acesso já existe e é utilizada em países como os Estados Unidos, onde nem mesmo com o uso de VPNs é possível burlar os filtros — acrescentou Soraya.
O pacote legislativo também tipifica novos crimes, como a exploração de apostas sem autorização, a realização de publicidade voltada a menores de idade e o favorecimento de transações financeiras entre usuários e plataformas não regulamentadas.
Outros projetos preveem medidas de proteção social, como a proibição de apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de evitar o comprometimento da renda de famílias em situação de vulnerabilidade. Também está prevista a obrigação de os bancos criarem ferramentas para que o próprio usuário possa bloquear, de forma voluntária, suas transações financeiras com sites de apostas.
Fonte: Agência Senado