Câmara analisa política de prevenção ao transfeminicídio
O Projeto de Lei 665/26 propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET), com o objetivo de combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivados por ódio à identidade de gênero. A proposta estabelece ações de proteção, assistência às vítimas e apoio aos familiares, além da criação de um sistema nacional de notificações para reunir dados sobre casos consumados e tentativas.
O texto também prevê atendimento humanizado, acesso à Justiça, reparação integral e uso do nome social em boletins de ocorrência, além da capacitação de agentes de segurança e aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans. Entre as medidas estão ainda a criação de abrigos seguros e ações educativas para combater o preconceito nas escolas.
De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), o projeto será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.