A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), publicou no Diário Oficial de Campo Grande, desta quinta-feira (30), a Portaria nº 448/2025, que torna pública a emissão de 22 novas Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) referentes a imóveis localizados nos núcleos habitacionais Moreninha II, Moreninha III e Jardim Parati.
As certidões foram emitidas em atendimento aos requerimentos da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), para fins de titulação definitiva dos imóveis nas modalidades REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico). Após a emissão, os documentos serão encaminhados aos Cartórios de Registro de Imóveis para o registro em matrícula.
Ao todo foram dois registros na Moreninha II, quatro na Moreninha III e 16 registros no Jardim Parati.
A divulgação da lista atende ao princípio da publicidade, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana em todo o país.
Sobre a Reurb
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) integra o conjunto de ações do programa “Sonho Seguro”, considerado um dos maiores esforços da Prefeitura de Campo Grande para transformar ocupações irregulares em áreas legalmente reconhecidas. O programa tem como meta garantir moradia, segurança jurídica e dignidade a cerca de 10 mil famílias do município.
A iniciativa promove inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável, com atuação estruturada em sete regiões urbanas e áreas complementares, permitindo o planejamento simultâneo das equipes técnicas e sociais, além de otimizar recursos públicos.
O “Sonho Seguro” é um pilar técnico, social e operacional da gestão municipal, com foco na regularização fundiária, sustentabilidade e acesso à moradia digna para a população campo-grandense.
A relação completa dos beneficiários pode ser consultada na edição do Diário Oficial de Campo Grande, disponível em: www.campogrande.ms.gov.br/diogrande.