A Prefeitura de Campo Grande foi multada em R$ 10 mil por cada criança que não conseguir vaga em creches, após uma ação judicial de 10 anos movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A ação foi iniciada em 2014, devido a reclamações de famílias em situação de vulnerabilidade enfrentando dificuldades para matricular seus filhos.
A Defensoria destacou o impacto na educação das crianças e no trabalho das mães, violando princípios constitucionais. A decisão foi confirmada pelo TJMS e teve recursos rejeitados pelo STJ. Em 2024, o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente registrou 2,7 mil atendimentos relacionados a vagas em creches e ajuizou 1,4 mil ações sobre o tema. A Secretaria Municipal de Educação ainda não se manifestou sobre a decisão.