Proposta entra em vigor 360 dias após publicação e prevê compensação de horários
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25) que extingue a escala de trabalho 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso. A matéria, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), limita a jornada semanal a 36 horas e permite compensação de horários ou redução mediante acordo ou convenção coletiva.
Motta apensou à proposta outro texto similar do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece as mesmas regras. Caso aprovada, a PEC seguirá para comissão especial e, se sancionada, entrará em vigor 360 dias após sua publicação. Atualmente, a Constituição determina até 44 horas semanais, com máximo de oito horas diárias. O presidente da Câmara destacou que é preciso ouvir todos os setores e acompanhar avanços tecnológicos para garantir leis atualizadas.
A proposta ainda prevê transição gradual e regras para adaptação das empresas. Sindicatos e trabalhadores deverão ser consultados antes da implementação da nova jornada. A medida é vista como avanço na proteção dos direitos laborais e alinhamento com práticas internacionais. A tramitação na CCJ será determinante para o calendário legislativo da PEC, que pode impactar milhões de trabalhadores em todo o país.