O presidente Lula sancionou a lei que amplia o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos. A medida, originada de uma Medida Provisória, permite contratação do crédito via bancos ou pela Carteira de Trabalho digital.
Três trechos da proposta foram vetados por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dispositivos previam o compartilhamento de dados pessoais com plataformas digitais e serviços de crédito sem consentimento claro do trabalhador.
O governo estima que a nova lei pode triplicar o volume de crédito disponível para o setor privado, saltando de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. Segundo o Planalto, os vetos garantem maior segurança jurídica e proteção de dados aos usuários. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25).